Limite de faturamento do MEI: quanto pode e o que acontece se passar

O MEI tem um teto de faturamento por ano. Passar dele não fecha a empresa, mas muda os impostos e as obrigações, às vezes desde janeiro. Por isso vale saber o número, entender o que entra na conta e acompanhar o total mês a mês.

Este texto faz parte do Guia do MEI. Os valores e as regras foram conferidos na Lei Complementar 123/2006, na Resolução CGSN 140/2018 e no Portal do Empreendedor, no gov.br, em 21/10/2026.

Quanto o MEI pode faturar

O limite é de R$ 81.000 por ano, de janeiro a dezembro. O valor está no art. 18-A da Lei Complementar 123/2006 e vale para as ocupações comuns do MEI.

Dividido por 12, dá R$ 6.750 por mês. Mas a conta que vale é a do ano. Um mês acima de R$ 6.750 não é problema, desde que o total de janeiro a dezembro não passe de R$ 81.000. Uma manicure que fatura R$ 9.000 em dezembro e R$ 5.000 em fevereiro está dentro da regra se a soma do ano ficar abaixo do teto.

Há uma exceção. Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, o chamado MEI caminhoneiro, o limite é de R$ 251.600 por ano, desde que ele exerça só as ocupações de transporte de cargas permitidas para essa categoria.

No primeiro ano, o limite é proporcional

Quem abre o MEI depois de janeiro não tem os R$ 81.000 inteiros naquele ano. O limite é de R$ 6.750 multiplicado pelo número de meses entre a abertura e dezembro. O mês da abertura conta como mês inteiro, mesmo que o CNPJ tenha saído no dia 25.

Por exemplo, um eletricista que abriu o MEI em julho tem 6 meses de atividade naquele ano, de julho a dezembro. O limite dele é de 6 × R$ 6.750 = R$ 40.500. No ano seguinte, ele já conta com o limite cheio.

O que conta como faturamento

O limite é sobre a receita bruta: o valor das vendas e dos serviços, sem descontar nenhuma despesa. Pela lei, ficam de fora as vendas canceladas e os descontos dados sem condição, aqueles que já baixam o preço na hora da venda.

Na prática, fica assim:

• Conta: venda à vista, no cartão, no Pix ou no boleto, e serviço com ou sem nota fiscal. A venda a prazo conta no ano em que foi feita, mesmo que o cliente pague só no ano seguinte.
• Não conta: empréstimo, dinheiro seu que você colocou no negócio, transferência entre as suas próprias contas e rendimento de aplicação financeira.
• Não se desconta: material, mercadoria, aluguel, taxa da maquininha, fornecedor e o próprio DAS.

O que conta é o que foi vendido, e não o que sobrou. Veja o exemplo de um vendedor de marmita que vende R$ 7.000 por mês e gasta R$ 4.000 com ingredientes e embalagens. O faturamento dele é de R$ 7.000 por mês, e não de R$ 3.000. No ano, são R$ 84.000, acima do limite, mesmo com um lucro bem menor.

Se passar até 20% do limite

Quando o faturamento do ano passa do limite em até 20%, ou seja, fica entre R$ 81.000 e R$ 97.200, você continua MEI até 31 de dezembro. Mas duas coisas acontecem.

1. Um DAS a mais sobre o que passou. O valor é calculado na declaração anual do MEI, a DASN-SIMEI, e vence em 20 de fevereiro do ano seguinte (ou no próximo dia útil), junto com o DAS de janeiro. Para pagar sem multa nem juros, entregue a declaração antes dessa data. Se entregar depois, a guia já sai com os acréscimos.
2. Desenquadramento a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Desenquadrar é deixar de ser MEI. A empresa continua aberta, mas passa a pagar os impostos pela regra geral do Simples Nacional, como microempresa, com um percentual sobre o faturamento e mais obrigações.

Você também precisa comunicar o desenquadramento à Receita, no Portal do Simples Nacional, até o último dia útil do mês seguinte àquele em que passou do limite. Quem deixa de comunicar fica sujeito a uma multa de R$ 50.

No exemplo da marmita, os R$ 84.000 passam o limite em R$ 3.000, menos de 4%. O vendedor paga um DAS a mais sobre esses R$ 3.000 e vira microempresa no ano seguinte.

No ano da abertura, a conta dos 20% é feita sobre o limite proporcional. Para o eletricista que abriu em julho, o teto de R$ 40.500 com 20% a mais vai a R$ 48.600.

Se passar mais de 20% do limite

Acima de R$ 97.200 no ano, a regra fica bem mais pesada: o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro daquele mesmo ano. No ano da abertura, ele volta até a data de abertura do CNPJ.

Na prática, os meses que já passaram deixam de seguir a regra do MEI. Os impostos de todo esse período precisam ser calculados de novo pela regra geral do Simples Nacional, e isso pede a ajuda de um contador. A comunicação segue a mesma regra: até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o faturamento passou do limite. Se você já tinha comunicado e depois passou dos 20%, procure o contador para acertar a comunicação.

A própria declaração anual do MEI não aceita uma receita acima desse ponto. Se o eletricista do exemplo faturar R$ 50.000 entre julho e dezembro, acima dos R$ 48.600, o desenquadramento volta até julho, e ele não consegue entregar a declaração como MEI.

Um projeto pode mudar o limite, mas ainda não é lei

O Projeto de Lei Complementar 186/2026 prevê aumentar o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O próprio texto condiciona o aumento à previsão da perda de arrecadação nas leis de orçamento de 2027 a 2029. Ele passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em outubro de 2026 e foi enviado à sanção do presidente da República em 16/10/2026.

Na nossa conferência, em 21/10/2026, a página do projeto na Câmara mostrava a situação "Aguardando Sanção". Pela página do projeto no Congresso Nacional, o prazo para a sanção ou o veto vai até 06/11/2026. O presidente pode sancionar ou vetar o texto, no todo ou em parte, e o projeto só muda alguma coisa depois de virar lei.

Até lá, o limite continua sendo de R$ 81.000. Antes de planejar 2027 contando com um teto maior, confirme no Portal do Empreendedor se a lei foi publicada e a partir de quando ela vale.

Como acompanhar o limite mês a mês

O jeito mais simples de não ser pego de surpresa é somar o faturamento todo mês e comparar o acumulado do ano com o limite. Três hábitos resolvem:

• Anote toda receita, com e sem nota. O relatório mensal de receitas brutas existe para isso: você registra o total de cada mês até o dia 20 do mês seguinte.
• Some o acumulado depois de fechar cada mês. Compare com R$ 81.000 ou com o seu limite proporcional, se o MEI foi aberto neste ano.
• Crie um sinal de alerta. Quando o acumulado chegar a 80% do limite, R$ 64.800 no limite cheio, é hora de olhar o ritmo das vendas e conversar com um contador.

A planilha grátis de controle financeiro faz essa conta sozinha na aba Limite do ano. A célula da situação fica amarela a partir de 80% e vermelha acima de 100%. No GF Max, o relatório anual do perfil da empresa mostra as receitas de cada mês e o total do ano, e pode ser exportado em CSV.

No fim do ano, o total vai para a declaração anual do MEI, que é onde a Receita confere se o limite foi respeitado.