Relatório mensal de receitas brutas do MEI: o que é e como fazer

O relatório mensal de receitas brutas é uma folha simples em que o MEI anota, todo mês, quanto faturou. Ele não vai para nenhum órgão do governo. Fica guardado com você, junto com as notas fiscais, para ser apresentado se a fiscalização pedir.

Mesmo sem entrega, ele é obrigatório em 2026. O próprio Portal do Empreendedor avisa que muita gente pensa o contrário. Este texto, parte do Guia do MEI, mostra o que entra no relatório, até quando preencher, onde guardar e como ele facilita o resto do ano. As regras foram conferidas na Resolução CGSN 140/2018 e no Portal do Empreendedor, no gov.br, em 21/10/2026.

O que é e qual é a base legal

A Lei Complementar 123/2006, no art. 26, diz que o MEI comprova a receita bruta com um registro de vendas ou de prestação de serviços, no formato definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Esse formato está na Resolução CGSN 140/2018, art. 106, inciso I: o MEI comprova a receita com o Relatório Mensal de Receitas Brutas, no modelo do Anexo X da resolução.

O Portal do Empreendedor oferece o modelo pronto, em PDF, para baixar, imprimir e preencher. É uma página só, com o CNPJ, o seu nome, o mês e as receitas separadas por tipo.

O que entra no relatório

Entra a receita bruta do mês: tudo o que você vendeu e cobrou pelos serviços, sem descontar nenhuma despesa. O material, a mercadoria, o aluguel e o DAS não são abatidos. Empréstimo e dinheiro seu colocado no negócio não são receita e ficam de fora.

As receitas são separadas em três tipos, conforme a ocupação registrada no seu CNPJ:

• Revenda de mercadorias, para quem tem ocupação de comércio. Quem faz transporte entre cidades ou estados também usa os campos de mercadorias.
• Venda de produtos industrializados, para quem tem ocupação de indústria, ou seja, fabrica o que vende.
• Prestação de serviços, para quem presta serviços em geral ou faz transporte dentro da cidade.

Dentro de cada tipo, há duas linhas: o que foi vendido com nota fiscal e o que foi vendido sem nota fiscal. As duas entram. A receita sem nota é faturamento como qualquer outra e conta para o limite de faturamento do MEI.

Em 2026, o MEI pode vender sem nota para o consumidor pessoa física, a não ser que o cliente peça. Quando o cliente é uma empresa, com CNPJ, a nota é obrigatória, e pode ser emitida pelo MEI ou pela empresa que compra, conforme o caso.

Anote a receita no mês em que a venda ou o serviço aconteceu, mesmo que o dinheiro chegue depois. O relatório é sobre o que você faturou no mês, e não sobre o que caiu na conta.

Até quando preencher

O relatório de cada mês deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte. O de março, por exemplo, vai até 20 de abril. O prazo está no próprio art. 106 da Resolução CGSN 140/2018.

É o mesmo dia do vencimento do DAS. Dá para juntar as duas tarefas: no dia em que pagar a guia, feche o relatório do mês anterior.

Onde guardar e por quanto tempo

O relatório não é entregue a ninguém. O Portal do Empreendedor orienta imprimir, preencher todo mês e guardar por pelo menos 5 anos, para o caso de fiscalização.

Junto com cada relatório, guarde os documentos do mesmo mês:

• as notas fiscais de compra de mercadorias e de serviços que você contratou;
• as notas fiscais de venda ou de serviço que você emitiu.

Uma pasta por ano, com o relatório de cada mês e as notas logo atrás, resolve. Uma cópia digital, em foto ou PDF, ajuda a não perder nada se o papel estragar.

Um modelo preenchido

A tabela abaixo segue as linhas do modelo oficial. O exemplo, com valores redondos de um mês de março, é de uma manicure que atende em casa e revende esmaltes, e por isso também tem uma ocupação de comércio no CNPJ. Como ela não fabrica nada, a parte de produtos industrializados fica zerada.

Os R$ 600 com nota vêm de um salão parceiro. Como o salão é empresa, a nota é obrigatória. O resto são atendimentos a clientes pessoas físicas. No pé do modelo vão o local, a data e a sua assinatura.

Para chegar a esses números, a manicure soma as anotações do mês. Se ela anota cada atendimento e cada venda no dia, o relatório leva poucos minutos.

Por que ele facilita a declaração anual

Em maio, a declaração anual do MEI pede o faturamento do ano inteiro, com uma separação: quanto veio de comércio e indústria e quanto veio de serviços. Com os 12 relatórios na pasta, é só somar.

No exemplo, se todos os meses fossem iguais a março, a manicure informaria R$ 4.800 de comércio (12 × R$ 400) e R$ 56.400 de serviços (12 × R$ 4.700), num total de R$ 61.200. Sem os relatórios, ela teria de reconstruir o ano pelo extrato do banco, que mistura receita com transferências e não separa o tipo de venda.

O relatório também mostra, mês a mês, quanto do limite anual já foi usado. Somando os totais, você vê cedo se o ano está indo além dos R$ 81.000.

Ferramentas que ajudam

A planilha grátis de controle financeiro soma as entradas do negócio de cada mês e mostra o total do ano de cada categoria, como Vendas e Serviços. Com ela, os números do relatório saem das suas anotações do dia a dia.

O GF Max não preenche o modelo oficial, mas ajuda a chegar aos números. Com categorias de receita separadas no perfil da empresa, como Revenda e Serviços, o relatório por categoria mostra quanto entrou em cada uma no mês escolhido. O relatório anual mostra as receitas de cada mês e o total do ano. Os dois podem ser exportados em CSV, que abre no Excel ou no Google Planilhas, ou impressos.

Os números do sistema são os que você lançou. Separar o que teve nota do que não teve, e conferir as vendas a prazo, continua por sua conta antes de passar os totais para o relatório.