Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI): prazo e passo a passo

Uma vez por ano, o MEI informa à Receita Federal quanto faturou no ano anterior. É a declaração anual do MEI, a DASN-SIMEI. São poucos campos e, com as contas do ano em ordem, ela leva poucos minutos. Sem essas contas, vira uma busca no extrato do banco, mês por mês, atrás do que foi venda e do que não foi.

Este texto, parte do Guia do MEI, explica quem entrega, o prazo, o que informar e como fazer, com um exemplo. As regras foram conferidas na Resolução CGSN 140/2018, no manual da Receita Federal e no Portal do Empreendedor, no gov.br, em 21/10/2026.

O que é a DASN-SIMEI

A DASN-SIMEI é a declaração anual do MEI. O nome oficial, desde outubro de 2025, é Declaração Anual Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais para o Microempreendedor Individual. Nela, você informa a receita bruta do ano anterior, quanto dessa receita veio de atividades com ICMS, como comércio e indústria, e se teve empregado.

A declaração também serve de conferência do ano. O sistema traz os DAS que você gerou e pagou e mostra, mês a mês, o que era devido e o que foi pago. Se o faturamento passou do limite, é nela que aparece o imposto sobre o excesso.

Quem precisa entregar

Entrega a declaração todo empresário que foi MEI em pelo menos um dia do ano a que ela se refere. Isso inclui:

• quem não faturou nada, que entrega a declaração com os valores zerados;
• quem abriu o MEI no meio do ano, que declara o que faturou desde a abertura;
• quem deixou de ser MEI no ano, que declara o período em que foi MEI, no prazo normal;
• quem fechou a empresa, que entrega uma declaração de extinção, com prazo próprio.

No caso da baixa, o prazo é até 30 de junho, se a empresa foi fechada entre janeiro e abril, e até o último dia do mês seguinte ao fechamento nos outros meses.

Qual é o prazo

O prazo vai até 31 de maio do ano seguinte, e a declaração fica disponível a partir de janeiro. A declaração de 2026, portanto, pode ser entregue de janeiro até 31 de maio de 2027.

Não dá para pular anos: se faltou a declaração de um ano anterior, o sistema pede essa primeiro.

O que informar

São quatro campos:

1. Receita de comércio e indústria. Inclui também o transporte entre cidades ou estados e o fornecimento de refeições. Se não teve, informe zero.
2. Receita de prestação de serviços. Tudo o que veio de serviços, exceto o transporte entre cidades ou estados. Se não teve, informe zero.
3. Receita bruta total. O sistema soma os dois campos sozinho.
4. Se teve empregado durante o ano.

Receita bruta é tudo o que você vendeu e cobrou, com ou sem nota fiscal, sem descontar despesas. Vale o que foi faturado no ano, mesmo que o cliente ainda não tenha pago.

Veja o exemplo, com valores redondos, de uma manicure que atende em casa e revende esmaltes, e por isso também tem uma ocupação de comércio no CNPJ. Ela anotou o faturamento todo mês no relatório mensal de receitas brutas e, em maio, só precisou somar:

Os R$ 61.200 ficam abaixo do limite de R$ 81.000, então a declaração não gera imposto a mais.

Passo a passo

1. Separe os números do ano. Some os 12 relatórios mensais, separando comércio e indústria de serviços. Se você usa a planilha grátis de controle financeiro, o total de cada categoria no ano, como Vendas e Serviços, ajuda a chegar aos dois valores.
2. Acesse o serviço oficial. No Portal do Simples Nacional, entre em "DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI". Pelo celular, use o app MEI, na opção "Fazer a declaração". O Portal do Empreendedor, em gov.br/mei, também leva até lá.
3. Informe o CNPJ e escolha o ano. Para a declaração de 2026, escolha o ano-calendário 2026.
4. Resolva os avisos, se aparecerem. Para declarar, todas as apurações mensais do ano precisam ter sido feitas no PGMEI, o programa do DAS. Se faltar algum mês, o sistema avisa: gere a guia desse mês no PGMEI e volte. Para liberar a declaração, basta gerar a guia, mesmo sem ter pago.
5. Preencha os campos. Digite a receita de comércio e indústria, a de serviços e diga se teve empregado.
6. Confira o resumo. A tela mostra os tributos de cada mês e os DAS pagos. Se algum mês ficou sem pagar, anote para regularizar depois.
7. Transmita e guarde o recibo. Depois de transmitir, nada pode ser alterado, a não ser por uma declaração retificadora. Salve o recibo na hora. Se perder, ele pode ser consultado depois no Portal do Simples Nacional.

Se o faturamento passou do limite em até 20%, o sistema calcula o imposto sobre o excesso e oferece a guia para pagar. Acima de 20%, ele não deixa transmitir como MEI. As duas situações estão explicadas em limite de faturamento do MEI.

A multa por atraso

Quem entrega depois de 31 de maio paga a multa por atraso na entrega da declaração. A conta é de 2% por mês de atraso sobre os tributos declarados, até 20%. Quem entrega por conta própria, antes de ser intimado, tem a multa cortada pela metade, mas ela não fica abaixo de R$ 50. Pagando até o vencimento da notificação, há mais 50% de desconto: a multa mínima, nesse caso, sai por R$ 25.

A notificação e a guia da multa saem junto com o recibo da declaração atrasada.

Atrasar a declaração também trava outras coisas. Só os débitos já informados na declaração podem ser parcelados, como explicado no texto sobre o DAS do MEI. E quem fica 12 meses seguidos sem pagar o DAS e sem entregar a declaração pode ter o CNPJ cancelado.

Como retificar

Errou algum número? Faça uma declaração retificadora no mesmo sistema. Escolha o ano e a opção de retificar, preencha tudo de novo e transmita. A retificação não precisa de autorização da Receita.

Dois detalhes: a retificadora não mostra os valores da declaração anterior, então tenha os números certos em mãos. E o direito de retificar dura 5 anos, contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao ano declarado.

E o Imposto de Renda?

A DASN-SIMEI é a declaração do negócio, ligada ao CNPJ. O Imposto de Renda da pessoa física é a declaração do seu CPF, com prazo e regras próprios. Uma não substitui a outra.

Ter MEI não obriga ninguém, por si só, a declarar o Imposto de Renda da pessoa física. Mas, se você se encaixar em alguma das regras de obrigatoriedade da Receita Federal, precisa declarar e incluir o que recebeu do MEI. A forma de lançar esses valores tem detalhes que mudam de caso a caso: confirme com o seu contador.

Deixe o ano pronto antes de maio

A declaração é fácil quando o trabalho foi feito durante o ano. Três hábitos bastam:

• preencher o relatório mensal até o dia 20 de cada mês;
• pagar o DAS em dia, todo mês;
• separar o dinheiro do negócio do dinheiro da casa, para que o faturamento não se perca no meio das contas pessoais.

Com isso, em maio, você abre a pasta, soma os números e transmite.