DAS do MEI: o que é, quanto custa e como não esquecer de pagar

Todo mês, o MEI paga uma guia de valor fixo, o DAS. O valor é pequeno e a data se repete, e é justamente por isso que ele fica fácil de esquecer. Este texto, parte do Guia do MEI, explica o que o DAS paga, quanto custa em 2026, quando vence e o que fazer para não atrasar.

Os valores foram conferidos no Portal do Empreendedor, no gov.br, e na legislação do Simples Nacional em 21/10/2026.

O que o DAS paga

DAS é a sigla de Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Para o MEI, ele junta numa guia só os tributos do mês, em valores fixos:

• INSS: a sua contribuição para a Previdência. É ela que dá direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios, depois de cumpridas as carências.
• ICMS: R$ 1 para o estado, se a sua atividade é de comércio, indústria ou transporte entre cidades ou estados.
• ISS: R$ 5 para o município, se você presta serviços ou faz transporte dentro da cidade.

O valor não depende do quanto você vendeu no mês. Fature R$ 2.000 ou R$ 7.000, o DAS é o mesmo. O que define se você paga ICMS, ISS ou os dois são as ocupações registradas no seu CNPJ. Se você muda as ocupações durante o ano, o valor da guia só muda em janeiro do ano seguinte.

Quanto custa o DAS em 2026

O INSS do MEI é de 5% do salário mínimo. Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621, pelo Decreto 12.797/2025, então o INSS fica em R$ 81,05. A esse valor se somam o ICMS, o ISS ou os dois:

A conta, passo a passo, para quem só presta serviços: 5% de R$ 1.621 dá R$ 81,05; mais R$ 5,00 de ISS, o total é R$ 86,05 por mês, ou R$ 1.032,60 no ano. Como o INSS acompanha o salário mínimo, o DAS muda sempre que o mínimo muda.

Algumas atividades têm regras próprias. O transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, o MEI caminhoneiro, paga 12% do salário mínimo de INSS, R$ 194,52 em 2026. Com o ICMS e o ISS, o DAS dele vai de R$ 195,52 a R$ 200,52 por mês.

Quando vence

O DAS vence no dia 20 de cada mês e paga o mês anterior. O DAS de março, por exemplo, vence em 20 de abril. Se o dia 20 cair num fim de semana ou feriado, o prazo passa para o dia útil seguinte.

A guia é devida desde o mês em que você abriu o MEI até o mês em que der baixa, mesmo que a empresa tenha ficado aberta só alguns dias naquele mês.

Como emitir a guia

A guia sai no PGMEI, o programa do DAS do MEI, no Portal do Simples Nacional. Dá para chegar a ele também pelo Portal do Empreendedor, em gov.br/mei. Pelo celular, use o app MEI, da Receita Federal.

O caminho é curto: você informa o CNPJ, escolhe o ano e o mês e gera o boleto. Ele pode ser pago no aplicativo do banco, em lotérica ou em caixa eletrônico. Correntistas do Banco do Brasil também podem escolher o pagamento online, que leva direto ao internet banking.

Débito automático

Existe pagamento automático. No Portal do Simples Nacional, em Simei Serviços, você cadastra o débito automático do DAS uma vez, com o CNPJ, o CPF e o código de acesso. Daí em diante, o valor é debitado no dia 20 (ou no dia útil seguinte) de uma conta-corrente sua, de pessoa física ou de pessoa jurídica, em um dos bancos da lista do portal.

Três cuidados, segundo o Portal do Empreendedor:

• A data do cadastro. Feito até o dia 10, o débito começa no dia 20 do mesmo mês. Feito depois do dia 10, começa no mês seguinte, e a guia do mês anterior você paga pelo boleto, como de costume.
• A confirmação. A responsabilidade de conferir se o débito aconteceu é sua. Olhe o extrato no dia 20.
• Benefício do INSS. Quem passa a receber um benefício, como auxílio-doença ou salário-maternidade, deve desativar o débito automático e gerar as guias pelo PGMEI.

O que acontece se atrasar

Atrasar um mês não fecha o MEI, mas a conta cresce a cada dia, e o prejuízo maior nem é a multa.

• Multa e juros. A guia atrasada tem multa de 0,33% por dia, até o máximo de 20%, mais juros pela taxa Selic. Para pagar, gere uma guia nova no PGMEI com a data em que vai pagar: o sistema calcula os acréscimos.
• Previdência. O mês não pago não conta para a carência dos benefícios do INSS. Quem fica muito tempo sem pagar pode perder a qualidade de segurado (o vínculo com o INSS que garante os benefícios), em regra 12 meses depois da última contribuição, e ter um auxílio-doença ou um salário-maternidade negado.
• Dívida ativa. O débito pode ser inscrito em dívida ativa, com 20% de encargos sobre a parte federal, e cobrado na Justiça.
• CNPJ. Quem fica 12 meses seguidos sem pagar o DAS e sem entregar a declaração anual pode ter o CNPJ cancelado.

Como parcelar o DAS atrasado

Se os atrasos se acumularam, dá para parcelar. O parcelamento convencional é pedido no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita, no serviço "Parcelamento – Microempreendedor Individual". As regras principais, conferidas no Portal do Empreendedor:

• até 60 parcelas, com parcela mínima de R$ 50;
• só entram débitos já vencidos e já informados na declaração anual do MEI, por isso a declaração atrasada vem antes;
• o parcelamento só passa a valer quando você paga a primeira parcela, até o vencimento dela;
• deixar de pagar 3 parcelas, seguidas ou não, cancela o acordo.

O débito que já foi para a dívida ativa é parcelado em outro lugar, no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PLP 186/2026, que aguarda sanção até 06/11/2026, prevê perdoar as dívidas de INSS do MEI existentes até 13/10/2026, com os juros e as multas, mas não as de ICMS e ISS. O perdão valeria a partir de 1º/1/2027, com a condição de pagar em dia a contribuição dos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei, e o que já foi pago não seria devolvido. Ainda não é lei: se você tem DAS atrasado, confira no Portal do Empreendedor antes de parcelar.

Dicas para não esquecer

Escolha um jeito automático ou um lembrete. O débito automático resolve para quem tem conta num dos bancos da lista. Para quem prefere pagar o boleto, um lembrete alguns dias antes do dia 20 evita o "esqueci".

Trate o DAS como uma conta fixa do negócio. Pague pela conta do negócio e anote como despesa. Na planilha grátis de controle financeiro, ele entra como Saída do Negócio, na categoria "DAS (imposto do MEI)".

Junte o DAS às outras contas do mês. Ele é uma das contas a pagar que se repetem, ao lado do aluguel, da internet e da maquininha. Olhar todas juntas uma vez por semana ajuda a não deixar nenhuma vencer.

Confira o valor no começo do ano. Quando o salário mínimo muda, o DAS muda. Se você anotou o valor num lembrete ou numa conta que se repete, atualize. No débito automático, confira o valor debitado na primeira guia do ano.

Fique de olho no faturamento. O DAS fixo é a regra de quem fica dentro do limite de faturamento do MEI. Se passar do limite, a forma de pagar muda: no ano seguinte ou, acima de 20%, desde janeiro.

Onde o GF Max ajuda

No GF Max, você lança o DAS uma vez como conta a pagar que se repete todo mês, com vencimento no dia 20, no perfil da empresa. As próximas aparecem sozinhas nos meses certos, e você marca cada uma como paga quando pagar. Os lembretes por e-mail chegam com 1, 3 ou 7 dias de antecedência, como você escolher, e o Início de cada perfil mostra as contas vencidas e as que vencem nos próximos 7 dias.