Pró-labore do MEI: precisa ter e como definir o seu salário

Quem trabalha por conta própria costuma ouvir que precisa "ter um pró-labore". Para o MEI, a dúvida vem junto com outras: é obrigatório? Paga imposto? Quanto dá para tirar do negócio sem apertar o caixa? A resposta curta: o MEI não é obrigado a ter pró-labore, mas precisa de uma regra para as retiradas.

Este texto faz parte do Guia do MEI. Ele explica a diferença entre pró-labore e retirada de lucro, como fica o imposto de renda e como chegar a um valor que o negócio aguenta. As regras foram conferidas na Lei Complementar 123/2006, na Resolução CGSN 140/2018 e em publicações da Receita Federal, no gov.br, em 21/10/2026. Os exemplos usam valores redondos.

O que é pró-labore

Pró-labore é a remuneração do dono pelo trabalho que ele faz no próprio negócio. A expressão vem do latim e quer dizer "pelo trabalho". Funciona como um salário: um valor combinado, pago todo mês, que não depende de o mês ter sido bom ou ruim.

Ele é diferente da distribuição de lucro. O pró-labore paga o trabalho. O lucro é o que sobra depois que o negócio pagou todas as contas, e a distribuição de lucro é a parte dessa sobra que o dono leva para casa.

O MEI é obrigado a ter pró-labore?

Não. A Receita Federal respondeu a essa pergunta numa consulta oficial, a Solução de Consulta Cosit 251, publicada em setembro de 2024. Segundo ela, a legislação de impostos do MEI não tem nenhuma regra que obrigue a retirada de pró-labore nem que defina um valor para ela. Se você quiser ter um pró-labore, quem decide o valor é você, com bom senso.

A mesma consulta trata do INSS. A contribuição do MEI para a Previdência é um valor fixo, que já vai no DAS todo mês, e não muda conforme o que você tira do negócio. Não existe INSS a mais sobre o que você retira, seja como pró-labore, seja como lucro.

Na prática, o dinheiro que o MEI tira do negócio para viver é, em regra, uma retirada de lucro. Muita gente chama esse valor de pró-labore ou de "salário", e não há problema em usar esses nomes no seu controle. Na planilha grátis de controle financeiro, por exemplo, a categoria se chama "Retirada (pró-labore)". O nome só faz diferença na declaração do imposto de renda, como você vai ver mais abaixo.

Retirar lucro ou pagar pró-labore: qual é a diferença

No dia a dia, os dois viram a mesma coisa: um valor que sai da conta do negócio para a conta da casa, num dia combinado. A diferença está na origem do dinheiro e no imposto.

A segunda linha da tabela é a mais importante para o seu caixa. A retirada de lucro só existe se houve lucro. Se você tira mais do que o negócio rendeu, o dinheiro sai do capital de giro, a reserva que paga as contas enquanto o cliente não paga você, e o aperto aparece semanas depois.

Imposto de renda sobre a retirada

O lucro que o titular do MEI leva para casa é isento de imposto de renda até um limite. A regra está no art. 14 da Lei Complementar 123/2006, e a Resolução CGSN 140/2018, no art. 145, deixa claro que ela vale para o MEI.

Como calcular a parte isenta

O limite é uma porcentagem do faturamento do ano, a receita bruta. A porcentagem depende da atividade e é a mesma que a lei usa para presumir o lucro das empresas no imposto de renda, no art. 15 da Lei 9.249/1995:

Algumas atividades têm percentuais próprios na lei. Quem tem mais de uma atividade aplica o percentual de cada uma sobre o faturamento dela. Na dúvida sobre o seu caso, pergunte ao contador.

O que você retirar até esse valor no ano é isento. O que passar dele entra como rendimento tributável na declaração do imposto de renda da pessoa física. Tributável não quer dizer que haverá imposto a pagar: isso depende da sua renda total no ano e da tabela do imposto de renda.

E o pró-labore? Se você define e declara um pró-labore, esse valor entra inteiro como rendimento tributável, como mostra o exemplo do MEI no Perguntas e Respostas do IRPF 2026, da Receita. A consulta de 2024 acrescenta que pagar pró-labore não muda o tamanho da parte isenta, que continua calculada sobre o faturamento.

Um exemplo

Uma manicure que só presta serviços faturou R$ 60.000 no ano e gastou R$ 18.000 com material, a parte do negócio na luz e na internet e o DAS. O lucro foi de R$ 42.000. Ela retirou R$ 2.800 por mês, R$ 33.600 no ano, e deixou o resto no negócio.

Como a atividade é de serviços, a parte isenta é de 32% de R$ 60.000, ou seja, R$ 19.200. Se ela fizer a declaração do imposto de renda, informa os R$ 19.200 como rendimento isento e os R$ 14.400 restantes como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica. Num comércio com o mesmo faturamento, com 8%, a parte isenta cairia para R$ 4.800.

O que muda com a escrituração contábil

Segundo o Portal do Empreendedor, o MEI é dispensado da escrituração contábil, a contabilidade formal, com livros e balanço. Mas pode mantê-la, se quiser, com a ajuda de um contador. Se a escrituração mostrar um lucro maior que o limite da porcentagem, todo o lucro apurado pode ser distribuído com isenção. É o que dizem a Lei Complementar 123/2006, no art. 14, e a consulta de 2024 da Receita.

No exemplo, se a contabilidade mostrasse os R$ 42.000 de lucro, os R$ 33.600 retirados pela manicure seriam todos isentos. Vale fazer a conta com o contador: o custo da contabilidade precisa compensar a diferença no imposto.

A retirada e a obrigação de declarar

Ter MEI não obriga ninguém, por si só, a declarar o imposto de renda da pessoa física. Mas a parte tributável da retirada conta como rendimento: somada ao que você recebeu de outras fontes no ano, ela pode passar do valor que obriga a declarar. Por isso, faça essa conta todo ano.

Como definir quanto tirar

A ordem importa: primeiro o negócio paga as contas dele, depois guarda uma reserva e só então paga você. Um roteiro simples:

1. Calcule o lucro médio. Some o que entrou no negócio nos últimos três meses, tire tudo o que o negócio gastou, inclusive o DAS, e divida por três.
2. Pense nas despesas que não vêm todo mês. Manutenção de equipamento, troca de ferramentas, uma taxa anual. Guarde uma parte do lucro para elas.
3. Separe a reserva. Enquanto o negócio não tiver um capital de giro que cubra alguns meses de despesas fixas, deixe uma parte do lucro na conta do negócio todo mês.
4. Defina a retirada fixa e o dia. O que sobra é o teto da retirada. Escolha um valor um pouco abaixo dele e um dia do mês, como um salário.
5. Faça a retirada por transferência. Da conta do negócio para a sua conta pessoal, anotando a saída de um lado e a entrada do outro, como explica o texto sobre como separar o dinheiro pessoal do dinheiro do MEI.

No exemplo da manicure, o lucro médio é de R$ 3.500 por mês. Ela deixa R$ 700 no negócio, para a reserva e para as compras maiores, e retira R$ 2.800 no dia 5. A casa conta com um valor previsível, e o caixa do negócio não se esvazia.

E se o negócio não aguenta o que a casa precisa? Comece com o valor que o negócio aguenta e trabalhe no que faz o lucro crescer: o preço que você cobra, o número de clientes e as despesas do negócio. Aumentar a retirada sem que o lucro aumente só tira dinheiro do giro.

Mês fraco e mês bom. Num mês fraco, mantenha a retirada combinada e use a reserva, se precisar. Num mês bom, reforce a reserva antes de pensar numa retirada extra.

Quando rever o valor

A retirada não fica igual para sempre. Reveja o valor a cada três meses, refazendo a conta do lucro médio, e também quando:

• as retiradas extras viram rotina, sinal de que o valor ficou baixo para as contas da casa, ou de que a casa está gastando mais do que o negócio aguenta;
• o faturamento muda de patamar, porque você ganhou ou perdeu um cliente grande;
• a reserva fica completa, e a parte que ia para ela pode, aos poucos, virar retirada;
• as despesas do negócio sobem, como o aluguel ou o próprio DAS, que muda quando o salário mínimo muda;
• o negócio precisa investir num equipamento ou num curso, e vale segurar o aumento da retirada por um tempo.

Uma vez por ano, quando fizer a declaração anual do MEI, aproveite os números do ano para refazer a conta da parte isenta.

Onde o GF Max ajuda

No GF Max, a casa e o negócio ficam em perfis separados na mesma conta, num plano com mais de um perfil (veja os planos). A retirada é lançada como saída no perfil da empresa e como entrada no perfil pessoal, e cada lado mostra o seu saldo.

Para calcular o lucro médio, o relatório anual do perfil da empresa mostra quanto entrou e saiu em cada mês, e o relatório por categoria mostra para onde vai o dinheiro. Os dois podem ser exportados em CSV, o que ajuda a levar os números do ano para o contador.